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Artigos jurídicos de Marcos Tolentino.

Não incidência do ICMS e ISS nas bases de cálculo do PIS e do COFINS

A Lei Complementar no 70/91 prescreve a base de cálculo da contribuição COFINS, estabelecendo que incidirá sobre o faturamento mensal, “assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.” (art. 2o da Lei Complementar no 70/91).

No mesmo sentido, dispõe a Lei Ordinária n. 9.715/98 em relação ao PIS.

E para os fins e efeitos das leis de regência, tanto em relação ao PIS quanto no que se refere à COFINS, indevidamente, compõem as bases de cálculo destas exações os valores decorrentes do ISSQN e ICMS.

Ocorre que a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não deve ocorrer, visto que o imposto municipal configura desembolso, despesa e, em hipótese nenhuma, receita.

Assim, considerando que “a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (compreendido como sinônimo de receita bruta), e desde que o ISS configura despesa tributária, por certo não poderá servir como elemento para majorar ou compor a base de cálculo da referida exação em todas as hipóteses, não somente quando se tratar de substituição tributária”. (APC 0078441- 27.2010.4.01.3800/MG)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 240.785/MG, já reconheceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Desse modo, mostra-se viável a propositura de ação judicial visando afastar a inclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por meio de ação judicial competente e a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

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