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Artigos jurídicos de Marcos Tolentino.

Não incidência da contribuição previdenciária decorrente das verbas de natureza indenizatória

Com a edição da Emenda Constitucional no 20/98, o tipo tributário da Contribuição prevista no inciso I, alínea “a “, do artigo 195, da Constituição Federal, passou a incidir sobre os rendimentos do trabalho.

Desta feita, a antiga Contribuição sobre a Folha de Salários passou a ser denominada Contribuição sobre a Folha de Rendimentos.

Todavia, a nova base de cálculo da exação limita-se a englobar rendimentos decorrentes do trabalho, não alcançando adicionais de indenização ou prestação previdenciária.

Isto porque a previsão da base de cálculo do gravame, prevista no artigo 195 da Constituição Federal, é taxativa, não aceitando ampliações que descaracterizem a Folha de Salários ou Rendimentos.

Ocorre que o INSS reiterada e ilegalmente vem ampliando a base de cálculo da exação para englobar verbas de caráter indenizatório ou previdenciário, em flagrante violação à redação do artigo 195, da Constituição Federal, bem como sua regulamentação.

Desse modo, as empresas podem se socorrer do Poder Judiciário para pleitear a não incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I, do art. 22 da Lei 8.212/91, também conhecida como Contribuição Previdenciária Patronal ou apenas como Contribuição ao INSS, sobre as verbas pagas aos seus colaboradores a título de: a) os primeiros 15 dias de auxílio-doença/acidente; b) horas-extras trabalhadas e; c) adicional de férias (hum terço do salário).

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