Artigos Jurídicos

Artigos jurídicos de Marcos Tolentino.

Ilegalidade da cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS

Ilegalidade da cobrança do adicional de 10% da multa do FGTS

O artigo 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001 instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Social, nas hipóteses de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador e calculada à alíquota de 10% sobre a totalidade dos “depósitos devidos, referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços […]

[+] Leia Mais...

Não incidência do ICMS e ISS nas bases de cálculo do PIS e do COFINS

Não incidência do ICMS e ISS nas bases de cálculo do PIS e do COFINS

A Lei Complementar no 70/91 prescreve a base de cálculo da contribuição COFINS, estabelecendo que incidirá sobre o faturamento mensal, “assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.” (art. 2o da Lei Complementar no 70/91). No mesmo sentido, dispõe a Lei Ordinária n. 9.715/98 […]

[+] Leia Mais...

Fale com Marcos Tolentino